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Objetivo e atuação

Papel da pasta e sua atuação no município.

A Secretaria Municipal de Educação é o órgão responsável por planejar, coordenar e executar as políticas educacionais no âmbito municipal, garantindo o acesso à educação de qualidade para todos os cidadãos. Sua função é promover a inclusão educacional, apoiar o desenvolvimento integral dos estudantes e assegurar a melhoria contínua do sistema educacional, desde a educação infantil até o ensino fundamental.

Atribuições e competências

Responsabilidades e serviços sob a competência desta unidade.

  • Elaborar e coordenar a execução do orçamento municipal, incluindo a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

  • Controlar e fiscalizar a arrecadação de tributos municipais, como impostos, taxas e contribuições;

  • Gerir as contas públicas, promovendo o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão dos recursos financeiros do município;

  • Realizar a gestão do caixa municipal, garantindo o cumprimento das obrigações financeiras e a boa aplicação dos recursos;

  • Emitir relatórios financeiros, demonstrativos contábeis e acompanhar a execução do orçamento, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos;

  • Coordenar a gestão da dívida pública municipal e o cumprimento das normas fiscais;

  • Apoiar a formulação de políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento econômico e à gestão tributária municipal;

  • Prestar assessoria e apoio às demais secretarias na elaboração e execução de projetos que envolvam recursos financeiros ou orçamento.

ANEXOS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
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