Pular para o conteúdo
Transparência
e-SIC
Mais
Ouvidoria
Perguntas Frequentes
Política de Privacidade
Mapa do Site
Dados Abertos
Portal da Transparência
e-SIC
Ouvidoria
Perguntas Frequentes
Política de Privacidade
Mais
Mapa do Site
Dados Abertos
Portal da Transparência
e-SIC
Ouvidoria
Perguntas Frequentes
Política de Privacidade
Mapa do Site
Dados Abertos
Início
O Município
História
Dados Geográficos
Símbolos Oficiais
O Governo
O Prefeito
O Vice-Prefeito
Secretarias e Órgãos
Projetos
Aldir Blanc — Ciclo 1
Aldir Blanc — Ciclo 2
Lei Paulo Gustavo
Legislação
Leis
Decretos
Portarias
Mais
ContraCheque
Carta de Serviços
Início
O Município
O Governo
Projetos
Legislação
Mais
Início
Legislação
Atos normativos
Legislação
Consulte as Leis, os Decretos e as Portarias do Município
Toda a legislação
Leis
Decretos
Portarias
Todos os anos
2026
2025
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
Limpar
1507 publicações encontradas
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0150/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 09 DE JANEIRO DE 2026.
12/01/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0149/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 09 DE JANEIRO DE 2026.
12/01/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0148/2025 ABRE CREDITO SUPLENMENTAR. - 09 DE JANEIRO DE 2026.
12/01/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0147/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 09 DE JANEIRO DE 2026.
12/01/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0146/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 09 DE JANEIRO DE 2026.
12/01/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0145/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 09 DE JANEIRO DE 2026.
12/01/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0144/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 09 DE JANEIRO DE 2026.
12/01/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0143/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 09 DE JANEIRO DE 2026.
12/01/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0142/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 09 DE JANEIRO DE 2026.
12/01/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0141/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 09 DE JANEIRO DE 2026.
12/01/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0140/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 09 DE JANEIRO DE 2026.
12/01/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0139/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 09 DE JANEIRO DE 2025.
12/01/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0138/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 09 DE JANEIRO DE 2026.
12/01/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0137/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 09 DE JANEIRO DE 2026.
12/01/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0136/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 09 DE JANEIRO DE 2026.
12/01/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0135/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 09 DE JANEIRO DE 2026.
12/01/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0134/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 09 DE JANEIRO DE 2026.
12/01/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0133/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 09 DE JANEIRO DE 2026.
12/01/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0132/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 09 DE JANEIRO DE 2026.
12/01/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0131/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 09 DE JANEIRO DE 2026.
12/01/2026
Baixar PDF
Detalhes
Anterior
Página 23 de 76
Próxima
